Se você é Microempreendedor Individual (MEI), existe uma obrigação anual que não pode ser esquecida: a Declaração Anual do Simples Nacional, também conhecida como DASN-SIMEI. Ela é obrigatória mesmo que você não tenha tido faturamento no ano anterior, e o descuido com esse envio pode gerar multas, impedir a emissão de notas fiscais, e até inativar seu CNPJ.
Hoje na Ragnar Flow, você vai entender o que é a DASN-SIMEI, quem precisa declarar, como Declarar imposto de Renda MEI corretamente e evitar problemas com a Receita Federal. Vamos direto ao ponto sem complicação.
O que é a DASN-SIMEI?
A DASN-SIMEI é a declaração anual de faturamento que todo MEI deve enviar à Receita Federal.
Ela serve para informar o quanto sua empresa faturou no ano anterior, mesmo que esse valor tenha sido zero. Ao enviar a DASN-SIMEI, você mantém seu CNPJ regular, garante a possibilidade de emissão de notas fiscais, contribuição ao INSS, acesso a linhas de crédito, e mantém os benefícios garantidos ao MEI.
Essa declaração é diferente do imposto de renda pessoa física (IRPF). A DASN é voltada ao CNPJ do MEI, enquanto o IRPF é voltado ao CPF do titular e sim, em alguns casos, o MEI precisa entregar ambos.
Quem precisa declarar?
Todo MEI ativo em 2024, mesmo que tenha aberto o CNPJ no fim do ano ou não tenha emitido nenhuma nota, deve entregar a DASN-SIMEI.
Mesmo os que encerraram o CNPJ em 2024 precisam declarar os meses em que estiveram ativos.
Importante: deixar de declarar pode gerar multa mínima de R$ 50,00 e bloquear seu CNPJ.
Qual o prazo da DASN-SIMEI 2025?
O prazo final costuma ser o último dia útil de maio, mas pode ser antecipado pela Receita.
Para evitar multas e congestionamento no sistema, o ideal é fazer a declaração com antecedência.
Caso a entrega ocorra após o prazo, será gerada uma multa automática. Quanto antes você regularizar, menor o valor a pagar.
Como preencher e enviar a DASN-SIMEI (passo a passo)
Veja como Declarar Imposto de Renda MEI em poucos minutos:
- Acesse o site oficial do Simples Nacional:
gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor
- Clique em “Já sou MEI” > “Declaração Anual de Faturamento”;
- Informe seu CNPJ;
- Selecione o ano-calendário (2024);
- Digite o valor total do faturamento bruto do ano (sem deduções);
- Marque se você teve empregado registrado (sim ou não);
- Envie a declaração e salve o recibo de entrega.
O sistema é simples e não exige login via gov.br, mas ter seu CPF vinculado ao CNPJ facilita o acesso e acompanhamento.
Perdi o prazo para entregar a DASN-SIMEI. E agora?
Se você não entregou sua declaração anual do MEI (DASN-SIMEI) até o prazo final, ainda é possível enviar, mas com aplicação automática de multa por atraso.
A penalidade mínima é de R$ 50,00, ou 2% ao mês sobre o valor declarado, limitada a 20% do total. O sistema da Receita gera o boleto da multa (DAS) imediatamente após o envio. Quanto antes você regularizar, menor será o valor final.
Importante lembrar: enquanto a DASN não for entregue, o CNPJ do MEI pode ser considerado inapto, o que impede a emissão de notas fiscais, bloqueia o acesso a benefícios do INSS e pode prejudicar sua reputação financeira como pessoa jurídica.
Por isso, mesmo que esteja fora do prazo, regularize sua situação agora mesmo. Acesse o sistema do Simples Nacional, informe seus dados e envie a declaração com os valores corretos. Regularizar é o primeiro passo para manter seu MEI ativo, protegido e com acesso a crédito e benefícios.
O que acontece se você não declarar?
- Geração de multa mínima de R$ 50,00 ou 2% ao mês sobre o valor devido;
- Seu CNPJ pode ficar inapto, impossibilitando a emissão de notas fiscais;
- Você perde o acesso a benefícios previdenciários;
- Seu nome pode ir para a dívida ativa da União.
Declarar é simples, mas deixar de cumprir essa obrigação pode gerar grandes dores de cabeça.
Posso retificar se enviei errado?
Sim. Se você cometeu algum erro no valor informado ou esqueceu de marcar se teve funcionário, é possível fazer uma retificação.
Acesse o mesmo sistema e selecione a opção “Retificar Declaração”, preencha os dados corretos e envie novamente. O sistema gerará um novo comprovante.
Erros comuns na DASN-SIMEI (e como evitá-los)
- Informar o valor bruto incorretamente (sem considerar reembolsos ou cancelamentos);
- Esquecer de declarar mesmo sem faturamento;
- Marcar errado a opção sobre funcionários;
- Não salvar o comprovante da entrega.
Dica: mantenha seus registros mensais organizados para facilitar o preenchimento da DASN no fim do ano.
A declaração MEI substitui o imposto de renda?
Não. A DASN-SIMEI é uma obrigação da sua empresa, do seu CNPJ.
Se você, como pessoa física, recebeu mais de R$ 30.639,90 em rendimentos tributáveis no ano (salário, retiradas, pró-labore etc.), também deve fazer a declaração de imposto de renda pessoa física (IRPF).
Isso significa que muitos MEIs devem entregar duas declarações diferentes:
- A DASN-SIMEI, como empresa;
- E a IRPF, como cidadão.
Conclusão
A Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) é uma das tarefas mais importantes para manter seu negócio regularizado. Ela é simples, gratuita e pode ser feita em poucos minutos mas deixar de cumprir essa obrigação pode custar caro.
Evite multas, inativação do CNPJ e problemas com a Receita Federal.
Reserve um tempo, reúna suas informações e envie sua DASN-SIMEI dentro do prazo.
Se tiver dúvidas, o próprio site do governo oferece tutoriais e canais de atendimento.
Seu negócio merece atenção e responsabilidade e tudo começa por manter suas obrigações em dia.
Leia também:
Como Fazer Declaração do Imposto de Renda para Pessoa Física
